Prospera MEI pode beneficiar 1,3 milhão de microempreendedores no Rio de Janeiro

O Prospera MEI, pacote de medidas lançado pelo Governo Federal, reúne iniciativas voltadas à regularização de débitos, ao crescimento dos pequenos negócios e à ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público. No Rio de Janeiro, onde há cerca de 1,3 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), as mudanças podem alcançar uma parcela expressiva dos profissionais que trabalham por conta própria.

Em todo o país, o programa tem potencial para beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Entre as medidas previstas estão o perdão de determinados débitos federais, a atualização do limite anual de faturamento, a possibilidade de contratar mais funcionários e iniciativas de apoio financeiro.

Os dados da pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ajudam a dimensionar os desafios enfrentados pelos empreendedores fluminenses. Segundo o levantamento, quase 48% deixaram de pagar alguma contribuição mensal do MEI. Ao mesmo tempo, 66% demonstram interesse em vender para o governo e 77% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento.

PERDÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

Uma das principais medidas é a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, existentes até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange as contribuições previdenciárias previstas na lei, além de multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em dívidas judicializadas ou incluídas em parcelamentos.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com previsão de perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão não prevê a devolução de valores já pagos. Quem tiver processos judiciais para contestar os débitos deverá observar as condições legais para desistir das ações e obter a baixa definitiva. A estimativa oficial é beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de cerca de R$ 3,4 mil.

AUMENTO DO TETO DE FATURAMENTO

O limite anual de receita bruta do MEI, mantido em R$ 81 mil desde 2018, será ampliado em duas etapas. O teto passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que negócios em expansão tenham mais margem para crescer dentro do regime simplificado, desde que cumpram os demais requisitos legais.

A nova regra também amplia de um para até dois empregados o número de funcionários que o microempreendedor poderá contratar. Empresas do Simples Nacional poderão avaliar um eventual reenquadramento como MEI, desde que atendam aos limites de receita e às demais condições aplicáveis em cada período.

MAIS ESPAÇO NAS COMPRAS PÚBLICAS

O pacote também busca ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações governamentais. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte será elevado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, conforme os dados divulgados no anúncio do programa.

Na plataforma Contrata+Brasil, que aproxima prestadores de serviços cadastrados como MEI dos órgãos públicos contratantes, o limite por serviço está previsto para subir de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. Até 13 de outubro de 2026, a plataforma contabilizava 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. O sistema reunia ainda 24.537 MEIs e 2.744 órgãos públicos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.

CRÉDITO E APOIO AOS NEGÓCIOS

O Prospera MEI reúne ainda iniciativas voltadas ao endividamento bancário e ao investimento. O Desenrola 3.0 prevê mecanismos de renegociação de dívidas bancárias, com desconto mínimo de 90% relacionado à aquisição de carteiras de crédito pelas instituições financeiras. Essa medida é distinta do perdão dos débitos federais.

Já o PixMEI prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, com expectativa de alcançar até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. A iniciativa ainda depende da estruturação e da divulgação de suas condições de participação.

SIMPLIFICAÇÃO FISCAL

O pacote também prevê dispensa da emissão de notas fiscais pelos MEIs nas vendas para pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, as regras anunciadas preveem a dispensa de emissão de notas fiscais em todas as vendas e de abertura de CNPJ, conforme as condições aplicáveis.

Com ações que abrangem dívidas, faturamento, contratação, crédito e acesso ao mercado público, o Prospera MEI reúne mudanças relevantes para quem busca manter ou ampliar uma atividade formal. No Rio de Janeiro, a aplicação prática dos benefícios dependerá da vigência de cada regra e do cumprimento dos requisitos previstos. Acompanhar as orientações dos órgãos responsáveis será essencial para que os empreendedores identifiquem quais medidas se aplicam aos seus negócios.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae.